-
Notifications
You must be signed in to change notification settings - Fork 0
/
a102.html
164 lines (151 loc) · 13.5 KB
/
a102.html
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
31
32
33
34
35
36
37
38
39
40
41
42
43
44
45
46
47
48
49
50
51
52
53
54
55
56
57
58
59
60
61
62
63
64
65
66
67
68
69
70
71
72
73
74
75
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
153
154
155
156
157
158
159
160
161
162
163
164
<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
<!-- The following script provides statistical data regarding
webpage visits. Google Analytics is used. -->
<script>
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-35879263-4', 'auto');
ga('send', 'pageview');
</script>
<!-- End of Google Analytics -->
<meta charset="UTF-8" />
<meta http-equiv="cache-control" content="no-cache" />
<meta http-equiv="X-UA-Compatible" content="IE=edge" />
<title>Artigo 102 Direitos conferidos pela patente</title>
<meta name="keywords"
content="CPI, patentes, marcas, patents, trademarks, Portugal, INPI, propriedade industiral, industrial property, Artigo 102 Direitos conferidos pela patente" />
<meta name="author" content="Filipe Funenga" />
<meta name="description" content="Apresenta o nó 'Artigo 102.º' que se encontra sob o caminho 'Regimes jurídicos da propriedade industrial; Invenções; Patentes; Efeitos da patente' da organização sistemática do Código da Propriedade Industrial (CPI) de Portugal, incluindo as regras do Manual de aplicação do CPI que aqui são relevantes." />
<meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0" />
<link rel="stylesheet" href="./css/style.css">
</head>
<body>
<div id="leftbar">
<a id="banner" title="Go to main page" href="./index.html">
<b>Código da Propriedade Industrial (2018) – Portugal</b></a>
<a id="menubutton" href="javascript:void(0);" onclick="showTopMenu()"><b>☰</b></a>
<div id="sidecontent" class="sidecontent">
<!--<p><i>Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12</i></p>-->
<!--<p><a style="" href="./cpi2003/index.html">Permutar por CPI2003</a></p>-->
<p>Sobre o CPI:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./indice_simplificado.html"><b
style="color: rgba(0, 75, 107, 0.75); margin-right: 7px;">↝</b> Índice
simplificado</a>
</li>
<li><a href="./alteracoes_cpi.html">📝 Alterações CPI</a></li>
<li><a href="./mda_7-2020.html">📖 Manual de aplicação</a></li>
</ul>
<p>Sobre o portal aopi.pt:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./atualizacoes.html">⚡ Atualizações</li>
<li><a href="./documentos.html">📑 Documentos</a></li>
<li><a href="./dicas.html">🙋 Dicas de utilização</li>
<li><a href="./contactos.html"> 📞 Contactos e referências</a></li>
</ul>
</div>
</div>
<div id="content">
<!-- <p style="color: #ff2828; margin-top: 0px;"><i>Nova secção dedicada ao Manual de Aplicação do CPI <a href="./mda_7-2020.html">aqui</a></i></p> -->
<p><a href="index.html" title="Ir para o Índice">Índice</a> › <a href="t2.html" title="Ir para Regimes jurídicos da propriedade industrial">Regimes jurídicos da propriedade industrial</a> › <a href="t2c1.html" title="Ir para Invenções">Invenções</a> › <a href="t2c1sc1.html" title="Ir para Patentes">Patentes</a> › <a href="t2c1sc1s3.html" title="Ir para Efeitos da patente">Efeitos da patente</a> <a target="_blank" class="headerlink" href="./indice_simplificado.html#t2c1sc1" title="Mostrar posição no índice simplificado" style="font-size: 110%;">↝</a></p><h1>Artigo 102.º</h1><h3>Direitos conferidos pela patente</h3>
<!-- JSON-LD markup generated by Google Structured Data Markup Helper. -->
<script type="application/ld+json">
{
"@context" : "http://schema.org",
"@type" : "Article",
"headline" : "Artigo 102.º Direitos conferidos pela patente",
"name" : "Artigo 102.º Direitos conferidos pela patente",
"author" : {
"@type" : "Person",
"name" : "Filipe Funenga"
},
"datePublished" : "2022-05-28T19:31",
"dateModified" : "2022-05-28T19:31",
"articleBody" : "1 — A patente confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português. 2 — A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento: a) O fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados; b) A utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização; c) A oferta, a armazenagem, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou posse para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente. 3 — A patente confere também ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, a oferta ou a disponibilização a qualquer pessoa que não tenha o direito de explorar a invenção patenteada dos meios para executá-la no que se refere a um seu elemento essencial, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que tais meios são adequados e destinados a essa execução. 4 — O disposto no número anterior não se aplica se os meios forem produtos que se encontram correntemente no mercado, salvo se o terceiro induzir a pessoa a quem faz a entrega a praticar os atos previstos no n.º 2. 5 — Para os efeitos previstos no n.º 3, as pessoas que pratiquem os atos previstos nas alíneas a) a d) do artigo seguinte não são consideradas pessoas habilitadas a explorar a invenção. 6 — O titular da patente pode opor-se a todos os atos que constituam violação da sua patente, mesmo que se fundem noutra patente com data de pedido ou data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos, ou de pedir a anulação das patentes em que esse direito se funde. 7 — Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações. 8 — O titular de uma patente pode solicitar ao INPI, I. P., mediante o pagamento de uma taxa, a limitação do âmbito da proteção da invenção pela modificação das reivindicações. 9 — Se, do exame, se concluir que o pedido de limitação está em condições de ser deferido, o INPI, I. P., promove a publicação do aviso da menção da modificação das reivindicações, sendo, em caso contrário, o pedido indeferido e a decisão comunicada ao requerente.",
"image": "http://example.com/image.jpg",
"publisher": {
"@type": "Organization",
"name": "Filipe Funenga",
"logo": {
"@type": "imageObject",
"url": "http://example.com/images/logo.png"
}
},
"mainEntityOfPage": {
"@type": "WebPage",
"@id": "http://aopi.pt/a102.html"
}
}
</script>
<p id="1">1 — A patente confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português.<a class="headerlink" href="#1" title="Permalink to this paragraph: #1">¶</a></p>
<p id="2">2 — A patente confere ainda ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento:<a class="headerlink" href="#2" title="Permalink to this paragraph: #2">¶</a></p>
<p id="2_a" style="margin-left: 5px;"">a) O fabrico, a oferta, a armazenagem, a colocação no mercado ou a utilização de um produto objeto de patente, ou a importação ou posse do mesmo, para algum dos fins mencionados;<a class="headerlink" href="#2_a" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #2_a" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="2_b" style="margin-left: 5px;"">b) A utilização do processo objeto da patente ou, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que a utilização do processo é proibida sem o consentimento do titular da patente, a oferta da sua utilização;<a class="headerlink" href="#2_b" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #2_b" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="2_c" style="margin-left: 5px;"">c) A oferta, a armazenagem, a colocação no mercado e a utilização, ou a importação ou posse para esses fins, de produtos obtidos diretamente pelo processo objeto da patente.<a class="headerlink" href="#2_c" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #2_c" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="3">3 — A patente confere também ao seu titular o direito de impedir a terceiros, sem o seu consentimento, a oferta ou a disponibilização a qualquer pessoa que não tenha o direito de explorar a invenção patenteada dos meios para executá-la no que se refere a um seu elemento essencial, se o terceiro tem ou devia ter conhecimento de que tais meios são adequados e destinados a essa execução.<a class="headerlink" href="#3" title="Permalink to this paragraph: #3">¶</a></p>
<p id="4">4 — O disposto no número anterior não se aplica se os meios forem produtos que se encontram correntemente no mercado, salvo se o terceiro induzir a pessoa a quem faz a entrega a praticar os atos previstos no n.º 2.<a class="headerlink" href="#4" title="Permalink to this paragraph: #4">¶</a></p>
<p id="5">5 — Para os efeitos previstos no n.º 3, as pessoas que pratiquem os atos previstos nas alíneas a) a d) do artigo seguinte não são consideradas pessoas habilitadas a explorar a invenção.<a class="headerlink" href="#5" title="Permalink to this paragraph: #5">¶</a></p>
<p id="6">6 — O titular da patente pode opor-se a todos os atos que constituam violação da sua patente, mesmo que se fundem noutra patente com data de pedido ou data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos, ou de pedir a anulação das patentes em que esse direito se funde.<a class="headerlink" href="#6" title="Permalink to this paragraph: #6">¶</a></p>
<p id="7">7 — Os direitos conferidos pela patente não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.<a class="headerlink" href="#7" title="Permalink to this paragraph: #7">¶</a></p>
<p id="8">8 — O titular de uma patente pode solicitar ao INPI, I. P., mediante o pagamento de uma taxa, a limitação do âmbito da proteção da invenção pela modificação das reivindicações.<a class="headerlink" href="#8" title="Permalink to this paragraph: #8">¶</a></p>
<p id="9">9 — Se, do exame, se concluir que o pedido de limitação está em condições de ser deferido, o INPI, I. P., promove a publicação do aviso da menção da modificação das reivindicações, sendo, em caso contrário, o pedido indeferido e a decisão comunicada ao requerente.<a class="headerlink" href="#9" title="Permalink to this paragraph: #9">¶</a></p> <!-- The following script provides the ability to navigate
with the keyboards arrows to adjacent items. -->
<script>
function onKeyDown(e) {
if (!e)
e = window.event;
var kc = e.keyCode;
if (kc == 37) { /* left */
window.location = 'a101.html';
}
if (kc == 39) { /* right */
window.location = 'a103.html';
}
}
function bind_kb() {
if (window.addEventListener) {
window.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
} else if (document.attachEvent) { // IE
alert(document);
document.attachEvent("onkeydown", onKeyDown);
} else {
document.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
}
}
bind_kb();
</script>
<p><a href="a101.html">← anterior</a> | <a href="a103.html">próximo →</a></p>
<div style="line-height: 0.7; font-size: 12px; color: grey; margin-top: 40px;">
<p>Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.308680</p>
<p>Desenhada por <a href="https://linkedin.com/in/ffunenga">Filipe Funenga</a></p>
</div>
</div>
<script type="text/javascript">
function showTopMenu() {
var x = document.getElementById("sidecontent");
if (x.className === "sidecontent") {
x.className += " vizi";
} else {
x.className = "sidecontent";
}
}
// Nota: O código seguinte foi utilizado para fazer a countdown
// do CPI2018, e pode dar jeito para iniciativas futuras.
//
// var endDate = new Date("Jul 1, 2019 00:00:00").getTime();
// var now = new Date().getTime();
// var t = endDate - now;
// if (t >= 0) {
// let days = Math.floor(t / (1000 * 60 * 60 * 24));
// document.getElementById("countdown")
// .innerHTML = " (restam " + days + " dias)";
// }
</script>
</body>
</html>