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<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
<!-- The following script provides statistical data regarding
webpage visits. Google Analytics is used. -->
<script>
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-35879263-4', 'auto');
ga('send', 'pageview');
</script>
<!-- End of Google Analytics -->
<meta charset="UTF-8" />
<meta http-equiv="cache-control" content="no-cache" />
<meta http-equiv="X-UA-Compatible" content="IE=edge" />
<title>Artigo 109 Licença por falta de exploração da invenção</title>
<meta name="keywords"
content="CPI, patentes, marcas, patents, trademarks, Portugal, INPI, propriedade industiral, industrial property, Artigo 109 Licença por falta de exploração da invenção" />
<meta name="author" content="Filipe Funenga" />
<meta name="description" content="Apresenta o nó 'Artigo 109.º' que se encontra sob o caminho 'Regimes jurídicos da propriedade industrial; Invenções; Patentes; Condições de utilização' da organização sistemática do Código da Propriedade Industrial (CPI) de Portugal, incluindo as regras do Manual de aplicação do CPI que aqui são relevantes." />
<meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0" />
<link rel="stylesheet" href="./css/style.css">
</head>
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<div id="leftbar">
<a id="banner" title="Go to main page" href="./index.html">
<b>Código da Propriedade Industrial (2018) – Portugal</b></a>
<a id="menubutton" href="javascript:void(0);" onclick="showTopMenu()"><b>☰</b></a>
<div id="sidecontent" class="sidecontent">
<!--<p><i>Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12</i></p>-->
<!--<p><a style="" href="./cpi2003/index.html">Permutar por CPI2003</a></p>-->
<p>Sobre o CPI:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./indice_simplificado.html"><b
style="color: rgba(0, 75, 107, 0.75); margin-right: 7px;">↝</b> Índice
simplificado</a>
</li>
<li><a href="./alteracoes_cpi.html">📝 Alterações CPI</a></li>
<li><a href="./mda_7-2020.html">📖 Manual de aplicação</a></li>
</ul>
<p>Sobre o portal aopi.pt:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./atualizacoes.html">⚡ Atualizações</li>
<li><a href="./documentos.html">📑 Documentos</a></li>
<li><a href="./dicas.html">🙋 Dicas de utilização</li>
<li><a href="./contactos.html"> 📞 Contactos e referências</a></li>
</ul>
</div>
</div>
<div id="content">
<!-- <p style="color: #ff2828; margin-top: 0px;"><i>Nova secção dedicada ao Manual de Aplicação do CPI <a href="./mda_7-2020.html">aqui</a></i></p> -->
<p><a href="index.html" title="Ir para o Índice">Índice</a> › <a href="t2.html" title="Ir para Regimes jurídicos da propriedade industrial">Regimes jurídicos da propriedade industrial</a> › <a href="t2c1.html" title="Ir para Invenções">Invenções</a> › <a href="t2c1sc1.html" title="Ir para Patentes">Patentes</a> › <a href="t2c1sc1s4.html" title="Ir para Condições de utilização">Condições de utilização</a> <a target="_blank" class="headerlink" href="./indice_simplificado.html#t2c1sc1" title="Mostrar posição no índice simplificado" style="font-size: 110%;">↝</a></p><h1>Artigo 109.º</h1><h3>Licença por falta de exploração da invenção</h3>
<!-- JSON-LD markup generated by Google Structured Data Markup Helper. -->
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{
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"@type" : "Article",
"headline" : "Artigo 109.º Licença por falta de exploração da invenção",
"name" : "Artigo 109.º Licença por falta de exploração da invenção",
"author" : {
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"name" : "Filipe Funenga"
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"datePublished" : "2022-05-28T19:31",
"dateModified" : "2022-05-28T19:31",
"articleBody" : "1 — Expirados os prazos que se referem no n.º 2 do artigo 107.º, o titular que, sem justo motivo ou base legal, não explorar a invenção, diretamente ou por licença, ou não o fizer de modo a ocorrer às necessidades nacionais, pode ser obrigado a conceder licença de exploração da mesma. 2 — Pode, também, ser obrigado a conceder licença de exploração da invenção o titular que, durante três anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal, deixar de fazer a sua exploração. 3 — São considerados justos motivos as dificuldades objetivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível ou insuficiente a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras. 4 — Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada. 5 — A licença obrigatória pode ser cancelada se o licenciado não explorar a invenção por forma a ocorrer às necessidades nacionais.",
"image": "http://example.com/image.jpg",
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"name": "Filipe Funenga",
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<p id="1">1 — Expirados os prazos que se referem no n.º 2 do artigo 107.º, o titular que, sem justo motivo ou base legal, não explorar a invenção, diretamente ou por licença, ou não o fizer de modo a ocorrer às necessidades nacionais, pode ser obrigado a conceder licença de exploração da mesma.<a class="headerlink" href="#1" title="Permalink to this paragraph: #1">¶</a></p>
<p id="2">2 — Pode, também, ser obrigado a conceder licença de exploração da invenção o titular que, durante três anos consecutivos e sem justo motivo ou base legal, deixar de fazer a sua exploração.<a class="headerlink" href="#2" title="Permalink to this paragraph: #2">¶</a></p>
<p id="3">3 — São considerados justos motivos as dificuldades objetivas de natureza técnica ou jurídica, independentes da vontade e da situação do titular da patente, que tornem impossível ou insuficiente a exploração da invenção, mas não as dificuldades económicas ou financeiras.<a class="headerlink" href="#3" title="Permalink to this paragraph: #3">¶</a></p>
<p id="4">4 — Enquanto uma licença obrigatória se mantiver em vigor, o titular da patente não pode ser obrigado a conceder outra antes daquela ter sido cancelada.<a class="headerlink" href="#4" title="Permalink to this paragraph: #4">¶</a></p>
<p id="5">5 — A licença obrigatória pode ser cancelada se o licenciado não explorar a invenção por forma a ocorrer às necessidades nacionais.<a class="headerlink" href="#5" title="Permalink to this paragraph: #5">¶</a></p> <!-- The following script provides the ability to navigate
with the keyboards arrows to adjacent items. -->
<script>
function onKeyDown(e) {
if (!e)
e = window.event;
var kc = e.keyCode;
if (kc == 37) { /* left */
window.location = 'a108.html';
}
if (kc == 39) { /* right */
window.location = 'a110.html';
}
}
function bind_kb() {
if (window.addEventListener) {
window.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
} else if (document.attachEvent) { // IE
alert(document);
document.attachEvent("onkeydown", onKeyDown);
} else {
document.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
}
}
bind_kb();
</script>
<p><a href="a108.html">← anterior</a> | <a href="a110.html">próximo →</a></p>
<div style="line-height: 0.7; font-size: 12px; color: grey; margin-top: 40px;">
<p>Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.319253</p>
<p>Desenhada por <a href="https://linkedin.com/in/ffunenga">Filipe Funenga</a></p>
</div>
</div>
<script type="text/javascript">
function showTopMenu() {
var x = document.getElementById("sidecontent");
if (x.className === "sidecontent") {
x.className += " vizi";
} else {
x.className = "sidecontent";
}
}
// Nota: O código seguinte foi utilizado para fazer a countdown
// do CPI2018, e pode dar jeito para iniciativas futuras.
//
// var endDate = new Date("Jul 1, 2019 00:00:00").getTime();
// var now = new Date().getTime();
// var t = endDate - now;
// if (t >= 0) {
// let days = Math.floor(t / (1000 * 60 * 60 * 24));
// document.getElementById("countdown")
// .innerHTML = " (restam " + days + " dias)";
// }
</script>
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</html>