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<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
<!-- The following script provides statistical data regarding
webpage visits. Google Analytics is used. -->
<script>
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-35879263-4', 'auto');
ga('send', 'pageview');
</script>
<!-- End of Google Analytics -->
<meta charset="UTF-8" />
<meta http-equiv="cache-control" content="no-cache" />
<meta http-equiv="X-UA-Compatible" content="IE=edge" />
<title>Artigo 144 Direitos conferidos pelo modelo de utilidade</title>
<meta name="keywords"
content="CPI, patentes, marcas, patents, trademarks, Portugal, INPI, propriedade industiral, industrial property, Artigo 144 Direitos conferidos pelo modelo de utilidade" />
<meta name="author" content="Filipe Funenga" />
<meta name="description" content="Apresenta o nó 'Artigo 144.º' que se encontra sob o caminho 'Regimes jurídicos da propriedade industrial; Invenções; Modelos de utilidade; Efeitos do modelo de utilidade' da organização sistemática do Código da Propriedade Industrial (CPI) de Portugal, incluindo as regras do Manual de aplicação do CPI que aqui são relevantes." />
<meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0" />
<link rel="stylesheet" href="./css/style.css">
</head>
<body>
<div id="leftbar">
<a id="banner" title="Go to main page" href="./index.html">
<b>Código da Propriedade Industrial (2018) – Portugal</b></a>
<a id="menubutton" href="javascript:void(0);" onclick="showTopMenu()"><b>☰</b></a>
<div id="sidecontent" class="sidecontent">
<!--<p><i>Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12</i></p>-->
<!--<p><a style="" href="./cpi2003/index.html">Permutar por CPI2003</a></p>-->
<p>Sobre o CPI:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./indice_simplificado.html"><b
style="color: rgba(0, 75, 107, 0.75); margin-right: 7px;">↝</b> Índice
simplificado</a>
</li>
<li><a href="./alteracoes_cpi.html">📝 Alterações CPI</a></li>
<li><a href="./mda_7-2020.html">📖 Manual de aplicação</a></li>
</ul>
<p>Sobre o portal aopi.pt:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./atualizacoes.html">⚡ Atualizações</li>
<li><a href="./documentos.html">📑 Documentos</a></li>
<li><a href="./dicas.html">🙋 Dicas de utilização</li>
<li><a href="./contactos.html"> 📞 Contactos e referências</a></li>
</ul>
</div>
</div>
<div id="content">
<!-- <p style="color: #ff2828; margin-top: 0px;"><i>Nova secção dedicada ao Manual de Aplicação do CPI <a href="./mda_7-2020.html">aqui</a></i></p> -->
<p><a href="index.html" title="Ir para o Índice">Índice</a> › <a href="t2.html" title="Ir para Regimes jurídicos da propriedade industrial">Regimes jurídicos da propriedade industrial</a> › <a href="t2c1.html" title="Ir para Invenções">Invenções</a> › <a href="t2c1sc2.html" title="Ir para Modelos de utilidade">Modelos de utilidade</a> › <a href="t2c1sc2s3.html" title="Ir para Efeitos do modelo de utilidade">Efeitos do modelo de utilidade</a> <a target="_blank" class="headerlink" href="./indice_simplificado.html#t2c1sc2" title="Mostrar posição no índice simplificado" style="font-size: 110%;">↝</a></p><h1>Artigo 144.º</h1><h3>Direitos conferidos pelo modelo de utilidade</h3>
<!-- JSON-LD markup generated by Google Structured Data Markup Helper. -->
<script type="application/ld+json">
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"@type" : "Article",
"headline" : "Artigo 144.º Direitos conferidos pelo modelo de utilidade",
"name" : "Artigo 144.º Direitos conferidos pelo modelo de utilidade",
"author" : {
"@type" : "Person",
"name" : "Filipe Funenga"
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"datePublished" : "2022-05-28T19:31",
"dateModified" : "2022-05-28T19:31",
"articleBody" : "1 — O modelo de utilidade confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português. 2 — Se o objeto do modelo de utilidade for um produto, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto. 3 — Se o objeto do modelo de utilidade for um processo, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, do produto obtido diretamente por esse processo. 4 — O titular do modelo de utilidade pode opor-se a todos os atos que constituam violação da sua invenção, mesmo que se fundem em outro modelo de utilidade com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos ou pedir a anulação dos modelos de utilidade em que esse direito se funde. 5 — Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.",
"image": "http://example.com/image.jpg",
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"name": "Filipe Funenga",
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<p id="1">1 — O modelo de utilidade confere o direito exclusivo de explorar a invenção em qualquer parte do território português.<a class="headerlink" href="#1" title="Permalink to this paragraph: #1">¶</a></p>
<p id="2">2 — Se o objeto do modelo de utilidade for um produto, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, o fabrico, a utilização, a oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins do referido produto.<a class="headerlink" href="#2" title="Permalink to this paragraph: #2">¶</a></p>
<p id="3">3 — Se o objeto do modelo de utilidade for um processo, confere ao seu titular o direito de proibir a terceiros, sem o seu consentimento, a utilização do processo, bem como a utilização ou oferta para venda, a venda ou a importação para estes fins, do produto obtido diretamente por esse processo.<a class="headerlink" href="#3" title="Permalink to this paragraph: #3">¶</a></p>
<p id="4">4 — O titular do modelo de utilidade pode opor-se a todos os atos que constituam violação da sua invenção, mesmo que se fundem em outro modelo de utilidade com data de prioridade posterior, sem necessidade de impugnar os títulos ou pedir a anulação dos modelos de utilidade em que esse direito se funde.<a class="headerlink" href="#4" title="Permalink to this paragraph: #4">¶</a></p>
<p id="5">5 — Os direitos conferidos pelo modelo de utilidade não podem exceder o âmbito definido pelas reivindicações.<a class="headerlink" href="#5" title="Permalink to this paragraph: #5">¶</a></p> <!-- The following script provides the ability to navigate
with the keyboards arrows to adjacent items. -->
<script>
function onKeyDown(e) {
if (!e)
e = window.event;
var kc = e.keyCode;
if (kc == 37) { /* left */
window.location = 'a143.html';
}
if (kc == 39) { /* right */
window.location = 'a145.html';
}
}
function bind_kb() {
if (window.addEventListener) {
window.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
} else if (document.attachEvent) { // IE
alert(document);
document.attachEvent("onkeydown", onKeyDown);
} else {
document.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
}
}
bind_kb();
</script>
<p><a href="a143.html">← anterior</a> | <a href="a145.html">próximo →</a></p>
<div style="line-height: 0.7; font-size: 12px; color: grey; margin-top: 40px;">
<p>Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.227504</p>
<p>Desenhada por <a href="https://linkedin.com/in/ffunenga">Filipe Funenga</a></p>
</div>
</div>
<script type="text/javascript">
function showTopMenu() {
var x = document.getElementById("sidecontent");
if (x.className === "sidecontent") {
x.className += " vizi";
} else {
x.className = "sidecontent";
}
}
// Nota: O código seguinte foi utilizado para fazer a countdown
// do CPI2018, e pode dar jeito para iniciativas futuras.
//
// var endDate = new Date("Jul 1, 2019 00:00:00").getTime();
// var now = new Date().getTime();
// var t = endDate - now;
// if (t >= 0) {
// let days = Math.floor(t / (1000 * 60 * 60 * 24));
// document.getElementById("countdown")
// .innerHTML = " (restam " + days + " dias)";
// }
</script>
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</html>