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<!DOCTYPE html>
<html>
<head>
<!-- The following script provides statistical data regarding
webpage visits. Google Analytics is used. -->
<script>
(function (i, s, o, g, r, a, m) {
i['GoogleAnalyticsObject'] = r; i[r] = i[r] || function () {
(i[r].q = i[r].q || []).push(arguments)
}, i[r].l = 1 * new Date(); a = s.createElement(o),
m = s.getElementsByTagName(o)[0]; a.async = 1; a.src = g; m.parentNode.insertBefore(a, m)
})(window, document, 'script', 'https://www.google-analytics.com/analytics.js', 'ga');
ga('create', 'UA-35879263-4', 'auto');
ga('send', 'pageview');
</script>
<!-- End of Google Analytics -->
<meta charset="UTF-8" />
<meta http-equiv="cache-control" content="no-cache" />
<meta http-equiv="X-UA-Compatible" content="IE=edge" />
<title>Artigo 165 Limitação aos direitos conferidos pelo registo</title>
<meta name="keywords"
content="CPI, patentes, marcas, patents, trademarks, Portugal, INPI, propriedade industiral, industrial property, Artigo 165 Limitação aos direitos conferidos pelo registo" />
<meta name="author" content="Filipe Funenga" />
<meta name="description" content="Apresenta o nó 'Artigo 165.º' que se encontra sob o caminho 'Regimes jurídicos da propriedade industrial; Topografias de produtos semicondutores; Efeitos do registo' da organização sistemática do Código da Propriedade Industrial (CPI) de Portugal, incluindo as regras do Manual de aplicação do CPI que aqui são relevantes." />
<meta name="viewport" content="width=device-width, initial-scale=1.0" />
<link rel="stylesheet" href="./css/style.css">
</head>
<body>
<div id="leftbar">
<a id="banner" title="Go to main page" href="./index.html">
<b>Código da Propriedade Industrial (2018) – Portugal</b></a>
<a id="menubutton" href="javascript:void(0);" onclick="showTopMenu()"><b>☰</b></a>
<div id="sidecontent" class="sidecontent">
<!--<p><i>Aprovado pelo DL n.º 110/2018, de 10/12</i></p>-->
<!--<p><a style="" href="./cpi2003/index.html">Permutar por CPI2003</a></p>-->
<p>Sobre o CPI:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./indice_simplificado.html"><b
style="color: rgba(0, 75, 107, 0.75); margin-right: 7px;">↝</b> Índice
simplificado</a>
</li>
<li><a href="./alteracoes_cpi.html">📝 Alterações CPI</a></li>
<li><a href="./mda_7-2020.html">📖 Manual de aplicação</a></li>
</ul>
<p>Sobre o portal aopi.pt:</p>
<ul class="simplelist">
<li><a href="./atualizacoes.html">⚡ Atualizações</li>
<li><a href="./documentos.html">📑 Documentos</a></li>
<li><a href="./dicas.html">🙋 Dicas de utilização</li>
<li><a href="./contactos.html"> 📞 Contactos e referências</a></li>
</ul>
</div>
</div>
<div id="content">
<!-- <p style="color: #ff2828; margin-top: 0px;"><i>Nova secção dedicada ao Manual de Aplicação do CPI <a href="./mda_7-2020.html">aqui</a></i></p> -->
<p><a href="index.html" title="Ir para o Índice">Índice</a> › <a href="t2.html" title="Ir para Regimes jurídicos da propriedade industrial">Regimes jurídicos da propriedade industrial</a> › <a href="t2c2.html" title="Ir para Topografias de produtos semicondutores">Topografias de produtos semicondutores</a> › <a href="t2c2s3.html" title="Ir para Efeitos do registo">Efeitos do registo</a> <a target="_blank" class="headerlink" href="./indice_simplificado.html#t2c2" title="Mostrar posição no índice simplificado" style="font-size: 110%;">↝</a></p><h1>Artigo 165.º</h1><h3>Limitação aos direitos conferidos pelo registo</h3>
<!-- JSON-LD markup generated by Google Structured Data Markup Helper. -->
<script type="application/ld+json">
{
"@context" : "http://schema.org",
"@type" : "Article",
"headline" : "Artigo 165.º Limitação aos direitos conferidos pelo registo",
"name" : "Artigo 165.º Limitação aos direitos conferidos pelo registo",
"author" : {
"@type" : "Person",
"name" : "Filipe Funenga"
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"datePublished" : "2022-05-28T19:31",
"dateModified" : "2022-05-28T19:31",
"articleBody" : "Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem: a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais; b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino; c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da proteção prevista no presente Código; d) A realização de qualquer dos atos referidos no n.º 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente, ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses atos não sabia, nem deveria saber, aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente; e) A realização, após o momento em que a pessoa referida na alínea anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, de qualquer dos atos em questão relativamente aos produtos em seu poder, ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular do registo uma importância equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.",
"image": "http://example.com/image.jpg",
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"mainEntityOfPage": {
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<p id="subordinante" style="margin-left: 5px;"">Os direitos conferidos pelo registo da topografia não abrangem:<a class="headerlink" href="#subordinante" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #subordinante" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="a" style="margin-left: 5px;"">a) A reprodução, a título privado, de uma topografia para fins não comerciais;<a class="headerlink" href="#a" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #a" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="b" style="margin-left: 5px;"">b) A reprodução para efeitos de análise, avaliação ou ensino;<a class="headerlink" href="#b" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #b" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="c" style="margin-left: 5px;"">c) A criação de uma topografia distinta, a partir da análise ou avaliação referidas na alínea anterior, que possa beneficiar da proteção prevista no presente Código;<a class="headerlink" href="#c" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #c" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="d" style="margin-left: 5px;"">d) A realização de qualquer dos atos referidos no n.º 2 do artigo anterior, em relação a um produto semicondutor em que seja incorporada uma topografia reproduzida ilegalmente, ou a qualquer artigo em que seja incorporado um produto semicondutor desse tipo, se a pessoa que realizou ou ordenou a realização desses atos não sabia, nem deveria saber, aquando da aquisição do produto semicondutor ou do artigo em que esse produto semicondutor era incorporado, que o mesmo incorporava uma topografia reproduzida ilegalmente;<a class="headerlink" href="#d" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #d" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p>
<p id="e" style="margin-left: 5px;"">e) A realização, após o momento em que a pessoa referida na alínea anterior tiver recebido informações suficientes de que a topografia foi reproduzida ilegalmente, de qualquer dos atos em questão relativamente aos produtos em seu poder, ou encomendados antes desse momento, mas deverá pagar ao titular do registo uma importância equivalente a um royalty adequado, conforme seria exigível ao abrigo de uma licença livremente negociada em relação a uma topografia desse tipo.<a class="headerlink" href="#e" style="margin-left: 5px;"" title="Permalink to this paragraph: #e" style="margin-left: 5px;"">¶</a></p> <!-- The following script provides the ability to navigate
with the keyboards arrows to adjacent items. -->
<script>
function onKeyDown(e) {
if (!e)
e = window.event;
var kc = e.keyCode;
if (kc == 37) { /* left */
window.location = 'a164.html';
}
if (kc == 39) { /* right */
window.location = 'a166.html';
}
}
function bind_kb() {
if (window.addEventListener) {
window.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
} else if (document.attachEvent) { // IE
alert(document);
document.attachEvent("onkeydown", onKeyDown);
} else {
document.addEventListener("keydown", onKeyDown, false);
}
}
bind_kb();
</script>
<p><a href="a164.html">← anterior</a> | <a href="a166.html">próximo →</a></p>
<div style="line-height: 0.7; font-size: 12px; color: grey; margin-top: 40px;">
<p>Página gerada em 2022-05-28 19:31:23.252513</p>
<p>Desenhada por <a href="https://linkedin.com/in/ffunenga">Filipe Funenga</a></p>
</div>
</div>
<script type="text/javascript">
function showTopMenu() {
var x = document.getElementById("sidecontent");
if (x.className === "sidecontent") {
x.className += " vizi";
} else {
x.className = "sidecontent";
}
}
// Nota: O código seguinte foi utilizado para fazer a countdown
// do CPI2018, e pode dar jeito para iniciativas futuras.
//
// var endDate = new Date("Jul 1, 2019 00:00:00").getTime();
// var now = new Date().getTime();
// var t = endDate - now;
// if (t >= 0) {
// let days = Math.floor(t / (1000 * 60 * 60 * 24));
// document.getElementById("countdown")
// .innerHTML = " (restam " + days + " dias)";
// }
</script>
</body>
</html>